Tipo
Despacho
Data
23/09/1970
Diploma n.º
DD5169
Diário da República
N.º 221/1970, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 402/70, de 22 de Agosto de 1970, delego no Ministro das Corporações, Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.
Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.