Sumário
Regula a eleição de deputados pelo circulo do Estado da Índia pelos naturais da província residentes no território do continente e ilhas adjacentes.
TEXTO :
Despacho
Convindo regular a eleição de deputados pelo círculo do Estado da Índia pelos naturais da província residentes no território do continente e ilhas adjacentes;
Tendo em consideração o disposto no Decreto n.º 46546, de 23 de Setembro de 1965, aplicável por força do preceituado no Decreto n.º 343/73, de 6 do mês corrente, e os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril de 1969, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 133, de 6 de Junho de 1969:
Determinam os Ministros do Interior e do Ultramar que sejam aplicados à metrópole aqueles citados despachos, sendo a competência dos mesmos conferida aos Governadores-Gerais e de província confiada aos governadores civis e as dúvidas que se suscitem esclarecidas em despacho conjunto dos dois referidos Ministros.
Ministérios do Interior e do Ultramar, 11 de Julho de 1973. - O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.