Tipo
Despacho
Data
18/10/1973
Diploma n.º
DD4778
Diário da República
N.º 244/1973, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delega no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.