Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota do despacho de vários assuntos correntes de administração pública.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:
a) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano;
b) Autorização de exercício de funções por aposentados e outros assuntos relativos a funcionalismo.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.