Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes do despacho de vários assuntos correntes de administração pública.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta major Ernesto Augusto Melo Antunes de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer:
a) Autorização para realização de despesas até 50000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos actuais membros do Governo;
b) Autorização de celebração de arrendamentos.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.