Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves do despacho e da orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, delego no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, conjuntamente com o Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, a quem especificamente incumbirá o despacho dos assuntos correntes de administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.