Tipo
Despacho
Data
27/09/1974
Diploma n.º
DD4620
Diário da República
N.º 226/1974, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto.
TEXTO :
Despacho
Sem prejuízo dos estudos e diligências a efectuar para a cobertura das receitas dos organismos de coordenação económica, torna-se extensivo ao seu pessoal o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, se outro regime mais favorável não lhes for, desde já, aplicável.
Ministérios das Finanças e da Economia, 5 de Setembro de 1974. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes. - O Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.