Tipo
Despacho
Data
15/10/1974
Diploma n.º
DD4600
Diário da República
N.º 240/1974, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Desconhecida
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Melo Antunes as funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.