Tipo
Despacho
Data
03/10/1974
Diploma n.º
DD4589
Diário da República
N.º 231/1974, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem a Macau e a Timor.
TEXTO :
Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem a Macau e a Timor.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 26 de Setembro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - A. Almeida Santos.