Tipo
Despacho
Data
08/04/1976
Diploma n.º
DD4542
Diário da República
N.º 84/1976, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro.
TEXTO :
Despacho
Ouvidos os trabalhadores, e atendendo à vontade maioritária por eles expressa, fixo para o ano corrente neste Ministério, nos termos do n.º 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro, como feriados, os dias 19 de Abril (segunda-feira posterior ao domingo de Páscoa) e 24 de Dezembro.
Ministério dos Assuntos Sociais, 25 de Março de 1976. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.