Tipo
Despacho
Data
30/07/1976
Diploma n.º
DD3330
Diário da República
N.º 177/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, a competência para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948).
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.