Tipo
Despacho
Data
15/11/1976
Diploma n.º
DD3164
Diário da República
N.º 267/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, relativamente à Comissão da Condição Feminina.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, e tendo em atenção o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.