Tipo
Despacho
Data
15/11/1976
Diploma n.º
DD3163
Diário da República
N.º 267/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego a minha competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, no Ministro do Plano e Coordenação Económica, Dr. António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.