Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, para despachar os assuntos relativos a vários orçamentos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro sem pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência para despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes orçamentos, dependentes da Presidência do Conselho de Ministros:
a) Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
b) Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
c) Comissão Interministerial de Reintegração.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Setembro do corrente ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.