Tipo
Despacho
Data
30/07/1976
Diploma n.º
DD3150
Diário da República
N.º 177/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro, delego no Ministro sem Pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida nesse diploma legal.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.