Tipo
Despacho
Data
30/07/1976
Diploma n.º
DD3148
Diário da República
N.º 177/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que me é conferida nesse diploma legal e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.