Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.
TEXTO :
Despacho
Nos termos do artigo 3.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel de Medeiros Ferreira, a competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.