Tipo
Despacho Normativo
Data
25/03/1980
Diploma n.º
99/80
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos
Despacho Normativo n.º 99/80
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.