Sumário
Fixa o número de jurados para cada comarca do País.
Despacho Normativo n.º 94/85
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, compete aos Ministros da Administração Interna e da Justiça a fixação anual do número de jurados para cada comarca do País.
Tal determinação tem por vectores o número de processos de querela na comarca durante o ano transacto e a proporção do número de eleitores do município ou grupo de freguesias relativamente ao número total de eleitores da comarca.
Verifica-se que a fixação operada pelo mapa anexo ao despacho de 16 de Dezembro de 1975, publicado em 23 de Janeiro de 1976, não carece de alteração substancial.
Assim:
Mantém-se para 1986 o número e distribuição de jurados fixado pelo mapa anexo ao despacho de 16 de Dezembro de 1975, publicado em 23 de Janeiro de 1976, unicamente com as seguintes alterações:
Ministérios da Administração Interna e da Justiça, 25 de Setembro de 1985. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.