Despacho Normativo n.º 93/92

Despacho Normativo n.º 93/92

Considerando que o ensino particular e cooperativo tem dado um contributo importante ao relançamento do ensino profissional e técnico-profissional, devido à sua história e às suas características, que o vocacionam para a inovação pedagógica;

Considerando a oportunidade de dar viabilidade à «liberdade de aprender e ensinar», consagrada no artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa;

Considerando que é urgente fornecer aos jovens formação adequada ao desempenho de uma profissão qualificada:

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967:

Determino o seguinte:

1 - Nos termos do presente despacho, são homologados os cursos técnico-profissionais de Informática e de Electrónica, a funcionar no Colégio Santa Maria de Lamas desde 1985-1986.

2 - Os cursos técnico-profissionais de Informática e de Electrónica visam a formação de profissionais de nível intermédio no campo da informática e da electrónica, simultaneamente com uma preparação geral equivalente às áreas do ensino secundário.

3 - Para ingresso nos cursos técnico-profissionais de Informática e de Electrónica é necessário o 9.º ano de escolaridade ou equivalente.

4 - Os cursos técnico-profissionais de Informática e de Electrónica tem a duração de três anos, correspondentes aos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, e são ministrados de acordo com os planos de estudo definidos nos quadros anexos ao Despacho Normativo n.º 142/84, de 22 de Agosto.

5 - Os planos de estudo incluem as componentes de formação geral, formação específica e formação técnico-profissional, substituindo esta última a componente de formação vocacional da actual área B e podendo comportar estágios de aproximação à vida activa, pós-escolares ou incluídos no período de escolaridade.

6 - Os cursos técnico-profissionais de Informática e de Electrónica conferem cumulativamente:

6.1 - Um diploma de fim de estudos secundários, que permite o acesso ao ensino superior, nos termos da legislação aplicável;

6.2 - Um diploma de formação técnico-profissional, comprovativo da qualificação obtida, para ingresso no mundo do trabalho.

7 - Os diplomas referidos no n.º 6 do presente despacho têm valor oficial equivalente aos diplomas referidos no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro.

8 - Os cursos técnico-profissionais de Informática e de Electrónica do Colégio Santa Maria de Lamas funcionarão em regime de autonomia pedagógica, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

9 - As alterações ao disposto no número anterior serão submetidas a parecer do Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional (GETAP).

Ministério da Educação, 19 de Maio de 1992. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.