Tipo
Despacho Normativo
Data
19/04/1977
Diploma n.º
91/77
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio
Despacho Normativo n.º 91/77
Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio.
Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.