Tipo
Despacho Normativo
Data
23/04/1979
Diploma n.º
84/79
Diário da República
N.º 94, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro
Despacho Normativo n.º 84/79
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.