Sumário
Cria no quadro de pessoal do ex-Departamento de Planeamento da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 82/93
Considerando que a licenciada Maria Isabel de Lacerda Matos, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do extinto Departamento de Planeamento da Segurança Social, vem exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão na extinta Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários do Ministério da Saúde desde 13 de Agosto de 1985;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do ex-Departamento de Planeamento da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 28 de Abril de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.