Sumário
Revoga o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro (aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia)
Despacho Normativo n.º 81/80
O Despacho Normativo n.º 386/79, assinado em 21 de Dezembro de 1979, foi publicado em suplemento ao Diário da República, de 31 de Dezembro de 1979, e distribuído, apenas, em Fevereiro do ano corrente.
Esse despacho veio estabelecer o Regulamento do Serviço Médico na Periferia, numa altura em que o Governo já não tinha legitimidade política para tratar de questões de fundo.
Acresce que a orientação que dele transparece deve ser reexaminada à luz de uma política global de saúde.
Tal despacho não deve subsistir.
Nestes termos, em execução do Programa do Governo, revogo o Despacho Normativo n.º 386/79, de 31 de Dezembro, o qual não produz quaisquer efeitos.
Secretaria de Estado da Saúde, 13 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.