Tipo
Despacho Normativo
Data
31/03/1977
Diploma n.º
76/77
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, e pelo Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo
Despacho Normativo n.º 76/77
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas ao Primeiro-Ministro naquele decreto-lei e no Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.