Tipo
Despacho Normativo
Data
31/03/1983
Diploma n.º
75/83
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial
Despacho Normativo n.º 75/83
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo impresso modelo n.º 9-A referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, o qual foi aprovado por despacho de 17 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 19 de Janeiro de 1983. - O Subdirector-Geral, Herculano Madeira Curvelo.