Tipo
Despacho Normativo
Data
04/03/1981
Diploma n.º
75/81
Diário da República
N.º 52, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica
Despacho Normativo n.º 75/81
Delego no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência que pela Resolução n.º 125/78, de 12 de Julho, me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.