Sumário
Revoga o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976
Despacho Normativo n.º 74/77
Ditado por evidentes preocupações de justiça e de reparação de situações anteriores lesivas dos trabalhadores, surgiu o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976, de carácter nitidamente transitório.
Entende-se que, desde a publicação daquele despacho, já decorreu tempo mais do que suficiente para que os interessados pudessem regularizar as suas situações.
Por estas razões, revogo aquele despacho a partir da data da publicação do presente no Diário da República.
Secretaria de Estado da Segurança Social, 3 de Março de 1977. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.