Tipo
Despacho Normativo
Data
21/02/1978
Diploma n.º
72/78
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 72/78
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que pelo Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro, me é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.