Sumário
Cria na carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.º 83/94, de 9 de Fevereiro
Despacho Normativo n.º 709/94
Considerando que em 21 de Junho de 1993, na sequência da extinção da Inspecção-Geral do Trabalho, operada pelo artigo 3.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, cessou a comissão de serviço do licenciado Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte, à data inspector-delegado daquela Inspecção em Évora;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho;
Considerando, ainda, que o Despacho Normativo n.º 83/94, de 9 de Fevereiro, criou um lugar destinado ao licenciado Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte, na categoria de assessor principal do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, e não na categoria de inspector superior principal da carreira de inspecção superior do mesmo quadro, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado na carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, constante do anexo I à Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar.
2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 83/94, de 9 de Fevereiro.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 1993.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 13 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.