Tipo
Despacho Normativo
Data
20/01/1986
Diploma n.º
7/86
Diário da República
N.º 16, Série I
Emitentes
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, o arroz
Despacho Normativo n.º 7/86
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, fica sujeito ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, o bem incluído no seguinte desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973):
3116.3.0 - Descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 3 de Janeiro de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.