Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista de 1.ª classe, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 677/94
Considerando que em 15 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Joaquim Nunes Fernandes, à data chefe de divisão da Divisão de Estudos da Direcção de Serviços do IRS;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista de 1.ª classe, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior, produz efeitos desde 15 de Junho de 1993.
Ministério das Finanças, 2 de Setembro de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.