Tipo
Despacho Normativo
Data
27/02/1980
Diploma n.º
66/80
Diário da República
N.º 48, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
Despacho Normativo n.º 66/80
Delego no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.