Tipo
Despacho Normativo
Data
27/03/1984
Diploma n.º
65/84
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas
Despacho Normativo n.º 65/84
Determino, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 17/76, de 15 de Janeiro, que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1983.
Secretaria de Estado do Orçamento, 7 de Março de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.