Sumário
De subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Nunes Anacoreta Correia, da competência para despachar os assuntos correntes relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
Despacho Normativo n.º 64/81
1 - Usando da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho Normativo n.º 52/81, de 23 de Janeiro, subdelego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Nunes Anacoreta Correia, a competência para despachar os assuntos correntes relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), que me foi delegada nos termos do n.º 1 do mesmo despacho e ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro.
2 - A subdelegação a que se refere o número anterior entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro da Defesa Nacional a orientação a dar a casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Ministério da Defesa Nacional, 2 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.