Tipo
Despacho Normativo
Data
21/02/1978
Diploma n.º
64/78
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Despacho Normativo n.º 64/78
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, a competência que pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, me é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.