Tipo
Despacho Normativo
Data
08/07/1989
Diploma n.º
62/89
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 o período de vigência do Despacho Normativo n.º 37/88, de 31 de Maio
Despacho Normativo n.º 62/89
Considerando que se mantêm as razões que estiveram na base do Despacho Normativo n.º 37/88, de 31 de Maio, posteriormente prorrogado pelo Despacho Normativo n.º 2/89, de 5 de Janeiro, nos termos do artigo único do Decreto n.º 17/76, de 15 de Janeiro, determino que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 o período de vigência do Despacho Normativo n.º 37/88, de 31 de Maio.
Ministério das Finanças, 23 de Junho de 1989. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.