Sumário
Integra novas escolas preparatórias e secundárias nos círculos e zonas estabelecidos no Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 62/84
Considerando que após a publicação do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, entraram em funcionamento ou foram criadas, face à necessidade de aumentar as estruturas físicas de acolhimento dos alunos, novas escolas preparatórias e secundárias;
Considerando que importa, para efeitos de aplicação do disposto no mencionado Decreto-Lei n.º 580/80, integrar os referidos estabelecimentos de ensino nos círculos e zonas definidos naquele diploma:
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 580/80, determino:
1 - As escolas preparatórias mencionadas no mapa n.º 1 anexo ao presente despacho integram-se nos círculos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa.
2 - As escolas secundárias mencionadas no mapa n.º 2 anexo ao presente despacho integram-se nos círculos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa.
3 - O disposto no presente despacho considera-se já aplicável ao concurso a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80 relativo ao ano escolar de 1984-1985.
Ministério da Educação, 12 de Março de 1984. - O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.
Mapa n.º 1 anexo ao presente despacho normativo
Mapa n.º 2 anexo ao presente despacho normativo