Tipo
Despacho Normativo
Data
07/03/1983
Diploma n.º
62/83
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Proíbe o abate de coelhos em alguns mercados municipais ou regionais
Despacho Normativo n.º 62/83
Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto, determina-se:
É proibido o abate de coelhos nos mercados municipais ou regionais dos seguintes concelhos:
Almada, Amadora, Arganil, Barreiro, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 9 de Fevereiro de 1983. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.