Tipo
Despacho Normativo
Data
11/01/1978
Diploma n.º
6/78
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas sobre o provimento dos lugares de guarda, de chefe e subchefe dos serviços prisionais
Despacho Normativo n.º 6/78
Esclarece-se que, nos termos do artigo 15.º e n.º 1 do artigo 24.º do Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio, a alínea c) do n.º 2 do despacho proferido ao abrigo da mesma legislação, publicado no Diário da República, n.º 190, de 16 de Agosto de 1974, deve entender-se como podendo ser admitidos aos concursos indivíduos com a maioridade.
Ministério da Justiça, 13 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.