Sumário
Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 583/94
Considerando que em 22 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Joaquim Evónio Rodrigues de Vasconcelos, à data director de serviços da Formação e Ensino de Protecção Civil do Serviço Nacional de Protecção Civil;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do anexo XII à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 22 de Março de 1993.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 11 de Julho de 1994. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.