Tipo
Despacho Normativo
Data
26/04/1982
Diploma n.º
58/82
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias
Despacho Normativo n.º 58/82
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização os seguintes bens e serviços: caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.