Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia
Despacho Normativo n.º 58/79
Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia, incluindo a assinatura das portarias referidas no n.º 4 do artigo 1.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.