Tipo
Despacho Normativo
Data
21/02/1978
Diploma n.º
57/78
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados
Despacho Normativo n.º 57/78
Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.