Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 510/94
Considerando que em 13 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço Maria Teresa Batista Soares, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Algarve;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, alterado pelas Portarias n.os 618/87, de 18 de Julho, 626/87, de 20 de Julho, e 456/89, de 21 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Outubro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 20 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.