Tipo
Despacho Normativo
Data
01/03/1977
Diploma n.º
50-B/77
Diário da República
N.º 50, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa em 450$00 por tonelada a receita do Instituto dos Cereais a incluir no preço de venda dos cereais e sementes
Despacho Normativo n.º 50-B/77
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 75-P/77, de 28 de Fevereiro, fixa-se em 450$00 por tonelada a receita do Instituto dos Cereais a incluir no preço de venda dos cereais e sementes.
Este despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe.