Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de Reabilitação
Despacho Normativo n.º 50/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente:
a) À Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/78, de 2 de Março, e legislação posterior;
b) À Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio;
c) Ao Museu da República e da Resistência, pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro;
d) Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelos Decretos-Leis n.os 346/77, de 20 de Agosto, e 442/79, de 9 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.