Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 491/94
Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Fernando Alberto de Barros Lomba, à data director de serviços da extinta Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.
2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 19 de Dezembro de 1993.
Ministério das Finanças, 13 de Junho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.