Sumário
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de primeiro-verificador superior, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 485/93
Considerando que Américo de Sousa Filipe cessou em 31 de Janeiro de 1991 a comissão de serviço no cargo de director regional do Comércio da Secretaria Regional de Economia do Governo Regional dos Açores;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de primeiro-verificador superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1991.
Ministério das Finanças, 30 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.