Tipo
Despacho Normativo
Data
30/01/1981
Diploma n.º
48/81
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, da competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau
Despacho Normativo n.º 48/81
Delego no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência que me é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.